Nova oportunidade para regularizar dívidas com a União: PGFN lança edital com modalidades de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 30 de maio de 2025 o Edital PGDAU nº 11, abrindo uma nova e significativa oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa da União.
ITCMD em São Paulo: proposta de progressividade e comparativo internacional
No Brasil, a herança é tributada por meio do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, um tributo estadual cuja alíquota máxima é limitada pelo Senado Federal a 8%. Com a promulgação da Reforma Tributária (EC 132/23), o ITCMD passará a ser progressivo em razão do valor transmitido, mas cabe a cada estado definir essa progressividade por meio de lei própria
